COVID-19: O USO DE DADOS NA PANDEMIA E O ADIAMENTO DA LGPD

Âmbito Jurídico

Como não poderia deixar de ser em um momento como este, a comunicação dos casos suspeitos e prováveis de COVID-19 às autoridades de saúde governamentais é compulsória. É o Estado, portanto, quem detém um importante contingente de dados sobre a Pandemia. Nesse panorama, e considerando que se tratam de dados abertos, o Governo (união, estados e municípios) tem divulgado informações geradas no âmbito da Pandemia, inclusive de maneira estruturada, utilizando-se de arquivos com formato responsivo.

Como não poderia deixar de ser em um momento como este, a comunicação dos casos suspeitos e prováveis de COVID-19 às autoridades de saúde governamentais é compulsória. É o Estado, portanto, quem detém um importante contingente de dados sobre a Pandemia. Nesse panorama, e considerando que se tratam de dados abertos, o Governo (união, estados e municípios) tem divulgado informações geradas no âmbito da Pandemia, inclusive de maneira estruturada, utilizando-se de arquivos com formato responsivo. Esse tipo de divulgação não só atinge objetivos informacionais da população, como também fomenta a produção científica de inúmeros epidemiologistas e demais profissionais dedicados ao estudo da COVID-19. Não se discute, pois, a imprescindibilidade da divulgação desses dados. O que merece cuidado, todavia, é a correta avaliação das características dos dados divulgados. Há dados pessoais na base ofertada à comunidade? Provavelmente sim. E com o adiamento da vigência da LGPD formalizado pela MP 959/2020, não temos ainda um instrumento normativo dotado de força suficiente para impor aos agentes de tratamento de dados a observância de padrões de conduta quando das atividades de tratamento. Neste momento de absoluta crise mundial, é incontestável que a preocupação e alocação de recursos dos entes públicos e privados deva ser com o bem-estar da população em geral e dos colaboradores empresariais. Esta, inclusive, seria uma das razões invocadas para dar suporte às propostas de adiamento da vigência da LGPD. Por outro lado, não se deve perder de vista que a proteção à privacidade e dados pessoais é item essencial à manutenção de liberdades individuais.

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